FAQ

Quais informações estão disponíveis no Portal da Transparência do MPM?
No Portal da Transparência do MPM estão dispostas informações institucionais como estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, relação de membros, procedimentos de investigação, inquéritos civis, recomendações expedidas, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores, entre outras.

Quais são os normativos que regulam a transparência do MPM?
Resolução CNMP nº 86/2012;
Resolução CNMP nº 89/2012;
Resolução CNMP nº 115/2014;
Manual do Portal da Transparência do Ministério Público

Qual a frequência de atualização do Portal da Transparência?
As informações dos relatórios são atualizadas até o 15º dia do mês subsequente ao da competência. Dessa forma, por exemplo, as informações sobre o mês de janeiro são disponibilizadas até o dia 15 de fevereiro.

Como está regulamentado o Portal da Transparência no MPM?
A Portaria PGJM nº 386, de 25 de novembro de 2011, dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público Militar, relacionando os dados institucionais que devem ser disponibilizados. Compete às respectivas unidades responsáveis pela geração das informações, a inserção dos dados no Portal da Transparência. Já a gestão do Portal, é feita pela Assessoria de Comunicação Institucional do MPM. A Direção-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar monitora os dados divulgados no Portal da Transparência do MPM.

Alguma informação não pode ser divulgada no Portal da Transparência?
Conforme a Lei de Acesso à Informação – LAI, os órgãos e as entidades devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Desta forma, o Portal da Transparência do MPM não publica as seguintes informações:
informações classificadas pelo membro titular do procedimento como sigilosa;
informações que tratam da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como da liberdade e das garantias individuais;
informações relativas às atividades de inteligência, bem como as de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Os pedidos formulados pelos cidadãos para ter acesso a essas informações serão encaminhados à autoridade responsável para que, se possível, o acesso seja concedido ao solicitante.

Como faço para pedir informações que não encontrei no Portal da Transparência?
Os pedidos de informação sobre as atividades administrativas e finalísticas do MPF devem ser solicitados à Ouvidoria do Ministério Público Militar. Formulário próprio, disponível no endereço eletrônico http://www.mpm.mp.br/sistemas/ouvidoria facilita o encaminhamento das solicitações. Também é possível o atendimento pessoal nas unidades do Ministério Público Militar.

Sugestões, Reclamações ou Elogios
As sugestões, reclamações, críticas ou elogios podem ser encaminhadas à Ouvidoria do MPM, http://www.mpm.mp.br/ouvidoria.